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  • Projeto de Lei Ordinária nº 31/2000

    REVOGA A LEI N. 3570/99, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ÁREA DE ESTACIONAMENTO NAS EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO.

    Autoria: MARTIM CESAR
    Data de Apresentação: 20/03/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 10/04/2000 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI N 3635, DE 09 DE MAIO DE 2000.
    Norma Derivada: LO 3635/2000
    Texto Integral